DECRETO 49.651, DE 29-10-2020 (DO-PE DE 30-10-2020)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a prorrogação de benefícios fiscais Foram introduzidas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente à prorrogação do termo final de vigência de benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.