Informativo 45 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 49.650, DE 29-10-2020
(DO-PE DE 30-10-2020)
(DO-PE DE 30-10-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Foram introduzidas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente a contribuinte cuja inscrição no Cacepe se encontre suspensa, bem como àquele submetido ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do ICMS.
Foram introduzidas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente a contribuinte cuja inscrição no Cacepe se encontre suspensa, bem como àquele submetido ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do ICMS.
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