INSTRUÇÃO NORMATIVA 71 SAT, DE 22-10-2020 (DO-TO DE 26-10-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos subgrupos ÁGUAS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-11-2020.