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Informativo 44 - Página 0 - Ano 2020

LEI 11.201, DE 23-10-2020
(DO-ES DE 26-10-2020)

PROVEDOR DE ACESSO À 
INTERNET – Atendimento ao Consumidor

Prestadoras de serviço de internet deverão disponibilizar gráficos de consumo ao usuário
As prestadoras de serviço de internet móvel e banda larga na modalidade pos-paga, deverão 





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