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Informativo 44 - Página 0 - Ano 2020

LEI 11.198 DE 23-10-2020
(DO-ES DE 26-10-2020)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado concede isenção do ICMS de itens de proteção ao Covid-19 nas eleições de 2020
Esta alteração da Lei 7.000
, de 27-12-2001, concede isenção do ICMS nas operações de doações 





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