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Informativo 44 - Página 0 - Ano 2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.065 STF, DE 9-10-2020
(DO-U DE 26-10-2020)

EMPRESA DE TELEFONIA – Normas

STF declara inconstitucional Lei de RJ que determina o desbloqueio da linha em até 24 horas após o pagamento

Decisão:





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