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Informativo 44 - Página 0 - Ano 2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.281 STF, DE 9-10-2020
(DO-U DE 26-10-2020)

ENERGIA ELÉTRICA – Substituição Tributária

STF declara inconstitucional Decreto de SP que atribui responsabilidade por recolhimento de ICMS

Decisão:





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