DECRETO 42.868, DE 14-10-2020 (DO-AM DE 14-10-2020)
ISENÇÃO - Concessão
Governo concede isenção do ICMS Este Decreto concede isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento Zolgensma, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e