Informativo 44 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 49.612, DE 22-10-2020
(DO-PE DE 23-10-2020)
(DO-PE DE 23-10-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Estado esclarece sobre a vigência do diferimento do ICMS
Foi introduzida modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de insumo relacionado no subitem 70.1 do Anexo 8-A do mencionado Decreto.
Foi introduzida modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de insumo relacionado no subitem 70.1 do Anexo 8-A do mencionado Decreto.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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