Informativo 44 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 49.610, DE 22-10-2020
(DO-PE DE 23-10-2020)
(DO-PE DE 23-10-2020)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o regime de estimativa
Foi introduzida modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente ao recolhimento do imposto por estimativa.
Foi introduzida modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente ao recolhimento do imposto por estimativa.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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