Informativo 44 - Página 0 - Ano 2020
LEI Nº 17.296, DE 22-10-2020
(DO-SP DE 23-10-2020)
NOTA FISCAL PAULISTA – Normas
Aprovada Lei que incentiva a doação de cupons fiscais em farmácias
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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