DECRETO 41.352, DE 16-10-2020 (DO-DF DE 19-10-2020)
ECF - Alteração das Normas
DF dispõe sobre o uso de ECF Foi revogado o Decreto 36.420, de 25-3-2015, que estabelece procedimentos adicionais a serem observados pelas empresas prestadoras de transporte de passageiros usuárias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional em razão do disposto no Convênio ICMS 84/2001.