PORTARIA 602 SEFA, DE 19-10-2020 (DO-PA DE 20-10-2020) - Retificada no DO-PA de 26-10-2020 -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas Foi introduzida modificação na Portaria 276 SEFA, de 4-8-2017, que publicou a tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, com efeitos a partir de 22-10-2020.