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Informativo 43 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 65.259, DE 19-10-2020
(DO-SP DE 20-10-2020)

REGULAMENTO – Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a isenção do imposto para veículos destinados a deficientes
Este Ato altera o 
Decreto 45.490/2000 para ajustar as regras para isenção do ICMS nas operações com veículos destinados a deficientes físicos, com efeitos retroativos a 26-7-2020.






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