ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 7 COGEA, DE 19-10-2020 (DO-U DE 20-10-2020)
DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO – Serviços
Apresentação de Procuração RFB fica restrita ao protocolo do DDA Este Ato torna obrigatória a entrega de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA) e ajusta o ADE 8 Cogea, de 13-9-2019, que estabelece os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais.