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Informativo 43 - Página 0 - Ano 2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 7 COGEA, DE 19-10-2020
(DO-U DE 20-10-2020)

DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO – Serviços


Apresentação de Procuração RFB fica restrita ao protocolo do DDA
Este Ato torna obrigatória a entrega de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA) e ajusta o ADE 8 Cogea, de 13-9-2019, que estabelece os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais.







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