Informativo 43 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 49.588, DE 16-10-2020
(DO-PE DE 17-10-2020)
(DO-PE DE 17-10-2020)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado altera regras relativas ao parcelamento
Foi introduzida modificação no Decreto 27.772, de 30-3-2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, relativamente ao pedido de parcelamento, relativamente à respectiva solicitação.
Foi introduzida modificação no Decreto 27.772, de 30-3-2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, relativamente ao pedido de parcelamento, relativamente à respectiva solicitação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Área exclusiva do cliente 