DECRETO 10.521, DE 15-10-2020 (DO-U DE 16-10-2020)
ZFM- ZONA FRANCA DE MANAUS – Bens de Informática e Automação
Regulamentada a concessão de benefícios fiscais às empresas produtoras de tecnologia na ZFM Este Ato regulamenta a concessão de benefícios fiscais no âmbito da Zona Franca de Manaus.