Informativo 43 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 126, DE 14-10-2020
(DO-U DE 16-10-2020)

DÉBITO FISCAL – Dispensa

Estado de Roraima é autorizado a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 178ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O







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