PORTARIA 181 SRE, DE 15-10-2020 (DO-MG DE 16-10-2020)
DAMEF - Validação
Prorrogado prazo de validação da DAMEF Esta modificação na Portaria 175 SRE, de 17-7-2020, determina, em especial, que, relativamente ao ano-base 2019, a DAMEF deverá ser validada no período de 1-9 a 30-11-2020.