Informativo 43 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 65.255, DE 15-10-2020
(DO-SP DE 16-10-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Governo promove ajustes em regras para concessão de benefícios fiscais
Este Ato promove ajustes em diversos dispositivos do Regulamento do ICMS (Decreto 45.490/2000), em virtude da






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