Informativo 43 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 65.254, DE 15-10-2020
(DO-SP DE 16-10-2020)

REGULAMENTO – Alteração

Governo dispõe sobre a prorrogação da concessão de benefícios fiscais
Este Ato promove alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, para prorrogar até 31-12-2022 a vigência de diversos benefícios fiscais.







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