CONVÊNIO ICMS 122, DE 14-10-2020 (DO-U DE 16-10-2020)
DÉBITO FISCAL - Anistia
Alterada norma que autoriza a concessão de anistia e remissão de débitos no Estado de Alagoas
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 178ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte