Informativo 43 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 115, DE 14-10-2020
(DO-U DE 16-10-2020)
BASE DE CÁLCULO - Redução(DO-U DE 16-10-2020)
Alterado Ato que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 178ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
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