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Informativo 43 - Página 0 - Ano 2020

CONVÊNIO ICMS 114, DE 14-10-2020
(DO-U DE 16-10-2020)

ISENÇÃO - Concessão

Alterado Ato que concede isenção em operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 178ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O





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