CONVÊNIO ICMS 108, DE 14-10-2020 (DO-U DE 16-10-2020)
ISENÇÃO - Concessão
Alterada disposição que isenta o ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 178ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte