Informativo 43 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 104, DE 14-10-2020
(DO-U DE 16-10-2020)
PROGRAMA DE FOMENTO SCM – Alteração(DO-U DE 16-10-2020)
Alteradas normas do programa de fomento para prestadoras de serviço de comunicação multimídia
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 178ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
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