AJUSTE SINIEF 30, DE 14-10-2020 (DO-U DE 16-10-2020)
SELO FISCAL ELETRÔNICO - Instituição
Autorizada a instituição do SF-e - Selo Fiscal Eletrônico para uso pelos contribuintes do ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 178ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte