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Informativo 43 - Página 0 - Ano 2020

AJUSTE SINIEF 30, DE 14-10-2020
(DO-U DE 16-10-2020)

SELO FISCAL ELETRÔNICO - Instituição

Autorizada a instituição do SF-e - Selo Fiscal Eletrônico para uso pelos contribuintes do ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 178ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte





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