Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 6.169, DE 14-10-2020
(DO-TO DE 14-10-2020)
(DO-TO DE 14-10-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera vigência de alterações no RICMS
Foi alterado o art. 17 do Decreto 6.111, de 22-6-2020, na forma que especifica.
Foi alterado o art. 17 do Decreto 6.111, de 22-6-2020, na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,
DECRETA:
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