Informativo 42 - Página 0 - Ano 2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE 6.222 STF, DE 5-9-2019
(DO-U DE 15-10-2020)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Trigo

STF declara inconstitucional a concessão de benefícios fiscais para fabricantes de massas






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