RESOLUÇÃO 5.403 SEF, DE 14-10-2020 (DO-MG DE 15-10-2020)
NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Emissão
Fazenda dispõe sobre a emissão da NFC-e Foi introduzida modificação na Resolução 5.234 SEF, de 5-2-2019, que estabeleceu a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.