Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 25.449, DE 9-10-2020
(DO-RO DE 13-10-2020)
ÓLEO DIESEL - Ressarcimento

Governo dispõe sobre as operações com óleo diesel
Este Decreto estabelece os critérios de ressarcimento referente às operações com Óleo Diesel B contendo percentual de Biodiesel - B100 inferior ao mínimo obrigatório de 12% e convalida as operações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,






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