DECRETO 25.449, DE 9-10-2020 (DO-RO DE 13-10-2020)
ÓLEO DIESEL - Ressarcimento
Governo dispõe sobre as operações com óleo diesel Este Decreto estabelece os critérios de ressarcimento referente às operações com Óleo Diesel B contendo percentual de Biodiesel - B100 inferior ao mínimo obrigatório de 12% e convalida as operações.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,