Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA 41 SEF, DE 13-10-2020
(DO-AL DE 14-10-2020)

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Suspensão

Fazenda altera relativas aos prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias
Foi revogado o art. 3º da Instrução Normativa 10 SEF, de 19-3-2020, que suspendeu a cobrança de imposto e acréscimos nos postos fiscais de fronteira do Estado.







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