DECRETO 25.447, DE 9-10-2020 (DO-RO DE 13-10-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 22.721, de 5-4-2018 - RICMS-RO, dispõem, em especial, sobre ao arbitramento na fiscalização em trânsito para fins de cobrança do imposto por antecipação, relativamente ao Valor Agregado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,