Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 25.447, DE 9-10-2020
(DO-RO DE 13-10-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 22.721, de 5-4-2018 - RICMS-RO, dispõem, em especial, sobre ao arbitramento na fiscalização em trânsito para fins de cobrança do imposto por antecipação, relativamente ao Valor Agregado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,






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