SE - ICMS - DÉBITO FISCAL

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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 40.691, DE 9-10-2020
(DO-SE DE 13-10-2020 - REPUBLICADO NO DO-SE DE 19-10-2020)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Sergipe dispõe sobre a regularização de débitos
Este Decreto regulamenta as disposições previstas na Lei 8.763, de 5-10-2020.

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