Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
LEI 8.763, DE 5-10-2020
(DO-SE DE 6-10-2020)
(DO-SE DE 6-10-2020)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Sergipe dispõe sobre a regularização de débitos
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
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