Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 1.706, DE 5-10-2020
(DO-PA DE 6-10-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e
Considerando a Instrução Normativa nº 0008, de 14 de julho de 2005, que trata das competências e atribuições das unidades administrativas da Secretaria de Estado da Fazenda;






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