PORTARIA 3.852 ME-MCTI, DE 7-10-2020 (DO-U DE 9-10-2020)
INDÚSTRIA AUTOMOTIVA – Normas
Estabelecidas normas a serem observadas pelos beneficiários do Programa Rota 2030 Este Ato estabelece os termos, as condições, a forma de prestação de informações para elegibilidade e cômputo e o processo de análise dos dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, de que trata o Decreto 9.557, de 8-11-2018, que regulamenta o programa de incentivos para o setor automotivo.