Informativo 42 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 881, DE 6-10-2020
(DO-SC DE 7-10-2020)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Governo prorroga suspensão de cancelamento de parcelamentos
Esta modificação no Decreto 532, de 26-3-2020, prorroga, até 31-12-2020, a suspensão do cancelamento de parcelamento de débito relativo ao ICMS  e ao ITCMD em decorrência do não pagamento de parcela vencida.
 






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