PORTARIA 62 COTEC, DE 25-9-2020 (DO-U DE 6-10-2020)
FISCALIZAÇÃO – Portal Único de Comércio Exterior
Estabelecidas normas de cadastramento e habilitação aos sistemas do Pucomex As disposições previstas neste Ato tratam da autorização da integração dos sistemas externos das Secretárias de Fazendas Estaduais e do Distrito Federal que acessarão funcionalidades do Pucomex, via API, bem como da permissão de acesso às transações autorizadas.