PORTARIA 17 SEFAZ, DE 1-10-2020 (DO-AP DE 1-10-2020)
FISCALIZAÇÃO - Normas
Fazenda dispõe sobre o monitoramento de atividades Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no monitoramento fiscal e no Aviso de Inconsistência - AVINC, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 123, II, da Constituição Estadual;