Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 SEFAZ, DE 28-9-2020
(DO-RR DE 30-9-2020)

FISCALIZAÇÃO - Normas

Fazenda dispõe sobre as entradas interestaduais de mercadorias
Esta Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos na entrada de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, destinadas a não contribuintes do ICMS, acompanhadas de notas fiscais sem o destaque do imposto e sem comprovação do recolhimento.







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