LEI 9.548, DE 2-10-2020 (DO-Salvador DE 2-10-2020 - Edição Extra)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão - Município do Salvador
Salvador institui benefícios fiscais especiais Esta Lei institui benefícios fiscais especiais destinados a mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), nas condições que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,