Informativo 41 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 10.503, DE 2-10-2020
(DO-U, Edição Extra DE 2-10-2020)
TIPI – TABELA DE INCIDÊNCIA – Alteração(DO-U, Edição Extra DE 2-10-2020)
Governo prorroga a aplicação da redução das alíquotas de tributos federais até 31-12-2020
A partir de 1-1-2021 ficam restabelecidas as alíquotas do:
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