Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
MEDIDA PRIVISÓRIA 330, DE 24-9-2020
(DO-MA DE 24-9-2020)
(DO-MA DE 24-9-2020)
DÉBITO FISCAL - Transação
Maranhão autoriza a realização de transação de débitos
Esta Medida Provisória autoriza o Procurador-Geral do Estado a realizar, nos termos que especifica, transação de créditos tributários e não tributários.
Esta Medida Provisória autoriza o Procurador-Geral do Estado a realizar, nos termos que especifica, transação de créditos tributários e não tributários.
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