Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
MEDIDA PROVISÓRIA 329, DE 24-9-2020
(DO-MA DE 24-9-2020)
(DO-MA DE 24-9-2020)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Maranhão dispõe sobre o parcelamento de débitos
Esta Medida Provisória institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS vencidos até 31-7-2020.
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