Informativo 40 - Página 0 - Ano 2020
RESOLUÇÃO 3.186 SMF, DE 30-9-2020
(DO-MRJ DE 1-10-2020)
(DO-MRJ DE 1-10-2020)
Fisco dispõe sobre a impugnação do lançamento da Taxa de Inspeção Sanitária
Este ato dispõe sobre o fim da suspensão provisória do prazo para impugnação do lançamento da Taxa de Inspeção Sanitária relativa ao exercício de 2015.
Este ato dispõe sobre o fim da suspensão provisória do prazo para impugnação do lançamento da Taxa de Inspeção Sanitária relativa ao exercício de 2015.
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