Informativo 40 - Página 0 - Ano 2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.176 STF, DE 5-11-2014
(DO-U DE 29-9-2020)
REGIME ESPECIAL – Indústria Automobilística(DO-U DE 29-9-2020)
STF declara inconstituional lei sobre contratação de serviços de transportes de veículos
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão de 9-5-2019, julgou procedente a ADI em referência e declarou a inconstitucionalidade da Lei 6.885, de 15-9-2014, que esabeleceu cota mínima de contratação de transportador sediado no Rio de Janeiro.
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão de 9-5-2019, julgou procedente a ADI em referência e declarou a inconstitucionalidade da Lei 6.885, de 15-9-2014, que esabeleceu cota mínima de contratação de transportador sediado no Rio de Janeiro.
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