Informativo 40 - Página 0 - Ano 2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.036 STF, DE 22-10-2018
(DO-U DE 29-9 E 16-11-2020)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Proibição de Revista Íntima nos Funcionários(DO-U DE 29-9 E 16-11-2020)
STF declara inconstitucional lei sobre revistas íntimas em funcionários
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 4 a 14-9-2020, julgou procedente a ADI em referência e declarou a inconstitucionalidade Lei 12.258
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 4 a 14-9-2020, julgou procedente a ADI em referência e declarou a inconstitucionalidade Lei 12.258
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