INSTRUÇÃO NORMATIVA 45 CRE, DE 22-9-2020 (DO-RO DE 25-9-2020)
IMPORTAÇÃO - Alteração das Normas
Receita Estado dispõe sobre a importação de mercadorias Foram alterados e acrescentados dispositivos à Instrução Normativa 29 CRE, de 24-7-2020, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para análise e liberação de mercadorias ou bens importados do exterior quando não for exigido o pagamento do imposto, integral ou parcial, no desembaraço aduaneiro.